Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Fundamentação da dosimetria das sanções aplicadas. Retorno dos autos à origem.
«1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a pena de suspensão de direitos políticos, por ser extremamente gravosa, não se amolda bem à baixa lesividade da conduta dos embargados, razão por que deve ser mitigada. Assim, os autos devem retornar à origem, para fundamentação da dosimetria da sanção aplicada, sobretudo em relação à perda dos direito políticos. ... ()
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