Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida pelo magistrado processante. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Mera indicação dos requisitos do CP, art. 312. Ausência de elemento concreto a justificar a medida excepcional. Ordem concedida.
«I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. ... ()
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