Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5015.9500

1 - TJSP Despejo. Contrato. Locação. Decreto de procedência afastado, acolhido o recurso. Atos executórios realizados com base em sentença que foi integralmente reformada. Acúmulo de pedidos. Pedido de extração de carta de sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-0, inciso II. Título executivo judicial provisório reformado por acórdão deste Tribunal. Possibilidade. Pedido de retomada da posse do imóvel e de outras providências. Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, da parte conhecida, é dado provimento.

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