Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5013.0400

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Busca e Apreensão. Contratos de compra e venda de máquinas agrícolas com cláusula de reserva de domínio. Empresa agravante em recuperação judicial. Insurgência contra deferimento da medida na forma liminar. Pretensão que se constitui em repetição inútil, uma vez que a hipótese está sendo submetida à análise em recurso apresentado anteriormente pela agravada, ainda pendente de julgamento. Ausência de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.

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