1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que os eventos ocorreram. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. ... ()