Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Acórdão a quo que manteve a pena-base acima do mínimo legal, tomando por base a quantidade e variedade das substâncias envolvidas. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Violação do princípio da non reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento.
«1. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte superior firmou o entendimento de que, em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade e natureza da substâncias envolvidas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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