1 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()