Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pecúlio post mortem. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão bem fundamentado. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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