Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto.
«1.O acórdão recorrido, para reconhecer a responsabilidade da ora agravante, na condição de alienante, pelo pagamento do IPVA, baseou-se no art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Assim, não é possível a reforma do aresto, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote