1 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Comprovação da materialidade delitiva por laudo pericial no sentido de que agredida, ex-companheira do agente, sofreu lesões de natureza leve. Autoria inconteste. Inexistência de provas a infirmar a imputação. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei 9099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o pagamento de custas.