1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao crime de associação para tráfico de drogas. Hediondez do delito afastada. Progressão de regime. Livramento condicional. Observância do requisito objetivo atinente aos crimes comuns.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 - associação para o tráfico de drogas - não é hediondo, nem a ele equiparado, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()