1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()