Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70 (duas vezes) e art. 71, «caput, (duas vezes). (1) condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) presença do acusado na oitiva de testemunha de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (5) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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