Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2552.3002.1400

1 - STJ Tentativa de estelionato e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação anterior e cumpria pena no regime aberto quando do cometimento dos delitos sub examine. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Medida justificada e necessária. Alegada medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()

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