Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Execução penal. Crime hediondo. Comutação. Agravo em execução provido na origem para reconhecer a possibilidade de se conceder a benesse presidencial. Julgado desrespeitado pelo juízo das execuções. Determinação de análise do benefício sem o óbice inscrito na Lei dos crimes hediondos, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Descumprimento do julgado deste STJ. Reclamação julgada procedente.
«1. O Reclamado descumpriu determinação expressa de julgado deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de afastar o óbice inscrito na Lei dos Crimes Hediondos da análise do pedido de comutação do Reclamante, nos termos da decisão consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que o acórdão proferido pela Corte a quo trazia contrariedade à expressa disposição normativa. ... ()
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