Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. âmbito familiar. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Indícios de autoria e provas de existência do crime. Impossibilidade de incursão no acervo probatório dos autos. Via estrita do writ. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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