Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Fundamentação idônea. Não preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«- Não se verifica constrangimento ilegal em hipótese na qual a Corte a quo revoga livramento condicional concedido em primeira instância com base no não preenchimento do requisito subjetivo, com fundamento no histórico de faltas graves, dentre elas uma fuga ocorrida em 11 de setembro de 2009, com recaptura somente após quase dois anos, bem como no fato de que, anteriormente beneficiado com saída temporária, não teria retornado ao estabelecimento prisional. ... ()
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