Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8423.6008.2100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação à 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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