Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8210.2005.1300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Jurisprudência consolidada. Valores bloqueados. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.

«1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()

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