Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Investigação de atos ilícitos supostamente praticados por policiais. Distribuição ilegal de inquéritos. Operação «cerol. Alegação de que denúncia anônima sem prévia verificação da sua veracidade ensejou o deferimento da escuta telefônica. Inocorrência. Alegação de nulidade na escuta. Ônus do impetrante demonstrar o prejuízo supostamente sofrido. Precedentes. Necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado. Inexistência. Eventual escuta telefônica realizada fora do período determinado pelo juízo deve ser levada ao conhecimento deste e não diretamente ao Tribunal de Justiça local. Supressão de instância. Prorrogações da interceptação telefônica. Possibilidade. Autorização judicial devidamente fundamentada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote