1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. ... ()