Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7532.5006.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cabimento, por este motivo, de um único apelo. Vedação do CPP, art. 593, § 3º. Pressuposto processual negativo objetivo. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF