Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7532.5005.1900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Não comprovação de recolhimento. Deserção. Enunciado 187 da Súmula/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. «A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). ... ()

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