1 - STF Mandado de segurança. Constitucional. Deputado federal. Alegação de vícios na votação que importou na perda do seu mandato parlamentar.
«1. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.... ()