Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que julgou prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque «não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). Nesta mesma linha de orientação, cito os seguintes precedentes: HCs 82.056-QO e 69.448, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 80.776, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 81.729, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HCs 83.090 e 82.902, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HC 86.753, da relatoria da ministra Cármem Lúcia; HC 88.292, Ministro Eros Grau; RHC 84.994, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 93.345, da relatoria do ministro Menezes Direito; e os HCs 85.292-AgR e 90.258, de minha relatoria. ... ()
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