1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública. Alegado cerceamento de defesa do agravante, réu da referida ação, em face do recebimento da inicial, que apresentaria defeitos no arrazoado e no pedido. Descabimento. Observância pela Magistrada de primeiro grau, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento da ação decorrente de ter a Juíza entendido haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição rejeitadas. Recurso improvido.