Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9013.9800

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Desapropriação. Insurgência contra o deferimento da imissão na posse do imóvel expropriado, após a avaliação provisória. Alegação de ocorrência de irregularidades no feito. Entrega, contudo, das chaves do imóvel pela agravante à empresa responsável pela obra. Atitude incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de interesse recursal evidenciada. Perda de objeto da irresignação. Recurso prejudicado. Não conhecimento, revogada a decisão que havia concedido o efeito suspensivo.

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