Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Purgação da mora pelo valor integral do contrato. Impossibilidade. Cláusula resolutiva que deve ser considerada em contexto amplo. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Venda antecipada do bem. Vedação. Obrigação de manutenção do veículo, no período de purgação da mora, até efetiva liberação era obrigação inafastável da agravante, que deverá arcar com o ônus da não observância. Determinação de devolução do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade ante a notícia de venda a terceiro de boa-fé. Imposição de sanção prevista no § 6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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