1 - TJSP Pena. Indulto. Multa. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Concessão. Inadmissibilidade. Óbice constitucional. CF/88, art. 5º, inciso XLIII. Inaplicabilidade do artigo 1º, VI, do Decreto Presidencial 7046/09. Ineficácia do referido Decretoparte que autorizou o indulto, por contrariar a vontade da Constituição da República. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício aos condenados por tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva cassada. Recurso provido.