1 - TJPE Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.
«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para verificar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... ()