Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Apelação da defesa. Redução da pena-base. Procede. Nova dosimetria. Apelação do mp. Aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prodede. Preenchimento dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Definição do regime prisional. Acolhimento. Omissão do juízo a quo. Fixação do regime inicial fechado nos termos do CP, art. 33, § 3ºe do art. 42 da Lei de drogas. Sentença reformada. Apelos providos. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que a pena-base imposta pelo Juízo a quo foi reduzida em face da impossibilidade de se averiguar através dos elementos colhidos nos autos a personalidade do acusado. ... ()
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