Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4451.4000.0400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Transferência de condenado para o presídio federal de segurança máxima. Renovação do pedido de permanência. Possibilidade. Preso de alta periculosidade. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível manter o apenado em presídio de segurança máxima, quando suficientemente demonstrada a excepcionalidade do caso. ... ()

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