Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Permanência na posse do veículo até solução final do litígio, não inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes e consignação das prestações relativas ao financiamento, no valor indicado na ação principal. Descabimento. Possibilidade da expedição de ofícios aos órgãos restritivos de crédito porque condicionada ao depósito do valor integral, sendo que a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Manutenção do bem arrendado nas mão do agravante. Tema não analisado por configurar supressão de instância. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.

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