Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico transnacional de entorpecente. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação da minorante do § 4º da Lei de droga. Descaracterização da hediondez do crime. Possibilidade de progressão de regime no tempo de cumprimento da pena relativo aos crimes não hediondos. Tema afetado ao pleno (hc 110.884/MS). Adoção do entendimento predominante até o deslinde definitivo da matéria. Prevalência da hediondez do tráfico de drogas, independentemente da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga. Consideração no cálculo da pena-base e da minorante do § 4º do art. 33 da mencionada lei. Bis in idem reconhecido pelo pleno do STF (hcs 112.776 e 109.193). Inamissibilidade do writ como sucedâneo recursal. HC extinto, por inadequação da via processual. Ordem concedida, ex officio.
«1. O tema atinente à ausência de hediondez do chamado tráfico privilegiado, caracterizada pela aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, foi afetado ao Pleno (HC 110.884/MS), por isso que, pendente o exame da Questão no referido writ, cabe adotar o entendimento que vem prevalecendo, no sentido de que «a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior (HC 114.452-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08/11/2012). ... ()
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