Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.3500

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de interesse de agir, se inviável a obtenção direta dos documentos. Exclusão, apenas, da pena de presunção de veracidade uma vez que a consequência para a não exibição da documentação vem a ser a busca e apreensão para o caso de não atendimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

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