Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0006.6500

1 - TJPE Direito processual civil. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Interposição de recurso de agravo nos autos do agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos cedidos fiduciariamente não sujeitos a recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Travas bancárias. Liquidação extrajudicial da garantia incompatibilizada pela recuperação judicial. Pena de eventual esvaziamento do patrimônio da agravada. Ofensa ao principio da preservação da empresa. Imperiosa liquidação de crédito subordinada ao Juiz da causa. Decisão mantida. Recurso de agravo conhecido. Provimento negado. Decisão unânime.

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