Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Progressão de regime. Modificaçãoda data-base sob o argumento de que houve atraso na progressão anterior impossibilidade. Requisito objetivo ainda não alcançado para nova progressão. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I- Define o LEP, art. 112 que se inicia o cômputo do prazo exigido para a progressão de regime com o ingresso no novo regime. Nesse sentido, mostra-se desarrazoado o pedido de retroação da data-base para o dia em que preenchido o requisito objetivo. Não se permite que a mera expectativa de direito seja utilizada para calculo de benefício futuro, sendo o cálculo do regime aberto elaborado com base no cumprimento de 1/6 da pena remanescente, a contar da última progressão efetiva do réu no regime anterior ... ()
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