Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual. Fixação da pena no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de quaisquer das hipóteses legais de revisão do julgado. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Improcedência. Decisão por maioria.
«1. No que se refere à Ação Revisional, a lei procedimental limitou as possibilidades de cabimento, ex vi do disposto no CPP, art. 621, aos casos em que ocorre erro judiciário proveniente de sentença que tomou por base prova falsa, ou que foi desautorizada pelo aparecimento de prova nova, ou ainda que afrontou o texto expresso de lei e a que contrariou a evidência dos autos. ... ()
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