Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Verificado que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada não só na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele, como também e, sobretudo, no fato de aquele responder a outra ação penal em curso perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, são incabíveis a sua revogação e a sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. ... ()
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