1 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre veículo. Sentença que condenou ex-segurado ao pagamento do tributo e a apresentação do comprovante em três dias sob pena de multa diária. Insurgência do réu, sob o argumento de ausência do débito, uma vez que no ano apontado o veículo se encontrava em outro Estado. Acolhimento. Demanda que se julga improcedente, porque a transferência para o Estado tributante sucede ao ano da tributação, não se justificando pretender do réu exibição de comprovante de tributo que já fora pago ao Estado de origem. Preliminares afastadas. Recurso provido.