Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10: K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... ()
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