Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Nomeação. Mera expectativa de direito. Discricionariedade da administração pública. Juízo de conveniência e oportunidade do órgão público exercido em desfavor da agravante. Agravo improvido.
«1.No presente caso, a Agravante não passou dentro do número de vagas previsto pelo edital e, de acordo com a recente produção jurídica do Superior Tribunal de Justiça, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação. 2.O candidato aprovado em concurso fora do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam ou sejam criadas novas vagas durante o período de validade do concurso. 3.A Administração Pública ostenta a prerrogativa da discricionariedade, de modo que, na hipótese de haver vagas não providas, poderá demonstrar, ou não, interesse em nomear candidatos classificados. A nomeação dos aprovados fora do número de vagas depende diretamente do juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo órgão público, que, in casu, não foi exercido em favor da Agravante. 4.Agravo improvido, para manter a decisão combatida em todos os seus termos.... ()
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