Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Anterior concessão da liberdade provisória. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário. Primeiramente, porque o paciente não se encontra segregado desde 2005, mas sim, desde 2012. O mandado de prisão, inclusive, decorreu do descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão da Liberdade Provisória. Além disso, o feito possui relativa complexidade, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. II- Também não há possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acusado já foi anteriormente beneficiado e as descumpriu. III- Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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