Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Nova dosimetria. Art. 59 do CP- aplicação da pena no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda imposta. Afastada as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antecedentes, e considerando o tipo ( loló ) e a quantidade (30 frascos) de droga apreendida, incide a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, posto que a própria sentença não fez qualquer referência desfavorável no sentido de que o réu participe de organização criminosa ou dedique-se a atividades ilícitas. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal para 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto (informativo 569 do STF), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o fato de o réu atender aos requisitos dos, do CP, art. 44 e ter o STF, nos autos do HC 97256, entendido como inconstitucional o dispositivo da Lei antitóxicos que vedava a substituição, decisão unânime.

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