Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação ao tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Preliminar de nulidade do processo por ilegalidade da busca e apreensão. Impossibilidade. Crime permanente. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição do crime de associação. Possibilidade. Extensão do benefício com fulcro no CPP, art. 580. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossbilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. I- assim, em tratando de crime permanente desnecessária se faz a existência de mandado judicial, eis que plenamente configurada a hipótese de flagrante prevista no CPP, art. 302, I, qual seja, aquela em que o agente está cometendo a infração penal.
«II- Sobre o crime de associação, in casu, não há nos autos prova incontroversa da existência de organização criminosa estável que desse suporte à atividade conjunta da apelante, o que descaracteriza a hipótese de associação III- Ademais, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é possível, tendo em conta a quantidade de drogas apreendida sem eu poder. - 145 (cento e quarenta e cinco) pedras de crack. IV- Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote