Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5100

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Furto simples de eletrônicos expostos à venda em loja por agente de maus antecedentes. Recuperação da res furtiva. Custódia processual por quarenta e quatro dias. Inviabilidade da prorrogação. Decreto da prisão preventiva revogado. Restabelecimento, no entanto, do arbitramento da fiança pela autoridade policial. Valor excessivo não reconhecido. Ordem concedida em parte.

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