Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Violência presumida. Crime praticado em continuidade delitiva, bem como o de atentado violento ao pudor e ambos em concurso material. Diversas práticas sexuais realizadas por padrasto com relação a enteada menor de idade à época do fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial realizada. Inaplicabilidade da Lei 12015/2009 por se tratar de norma penal mais gravosa. Não incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º em razão de ser cabível somente em caso de lesão grave ou morte. Dosimetria das penas alterada. Recurso defensório provido para esse fim, desprovido o apelo Ministerial.

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