Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7006.0200

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Ausência. Confissão do réu que não supre sua falta. Qualificadora afastada. Furto caracterizado. Réu que teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Prova suficiente para o Decreto condenatório. Redução da pena, ante o afastamento da qualificadora, com manutenção do aumento de um sexto, na segunda fase, pela reincidência. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Descabimento, eis que multireincidente por delitos da mesma espécie. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF