Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.

«Sabidamente, os Embargos de Declaração não podem visar precipuamente reverter o sentido do comando decisório, por meio de rediscussão da matéria decidida, porquanto seu cabimento encontra-se restrito às hipóteses de existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535, I e IIc/c CLT, art. 769). Deste modo, a insurgência do Réu não poderia ser aviada por meio de tão estreita via, porquanto a aplicação do divisor de horas extras já havia sido objeto de expressa decisão pelo juízo a quo, de modo que a via declaratória não se mostrava adequada para a alteração do julgado nesse específico ponto. Obviamente, eventual error in judicando dá margem a interposição de recurso próprio, mas jamais poderia ser revisto pelo juízo de primeiro grau, inclusive em face dos CLT, art. 836 e CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

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