Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Pedido inepto. Configuração.

«Nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 840, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante. Assim, com base na literalidade do dispositivo celetista em questão, cabe ressaltar que o processo do trabalho, de fato, é regido pelo princípio da simplicidade. Entretanto, sob pena de ser considerado inepto, é preciso, pois, que o pedido seja expresso, definido e, sobretudo, delimitado, para que o Juiz possa se pronunciar com eficiência e presteza sobre a pretensão do reclamante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote